Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.16 - DIREITO PROCESSUAL
    CH761.16.2 - DIREITO PROCESSUAL PENAL
     CH761.16.2.1 - AÇÃO PENAL  <==
      CH761.16.2.1.1 - CONDIÇÃO DA AÇÃO
      CH761.16.2.1.2 - CONEXÃO DE CRIMES
      CH761.16.2.1.3 - EXTINÇÃO DO PROCESSO
      CH761.16.2.1.4 - INTERROGATÓRIO (AÇÃO PENAL)
      CH761.16.2.1.5 - PARTE (PROCESSO PENAL)
      CH761.16.2.1.6 - PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL
      CH761.16.2.1.7 - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
      CH761.16.2.1.8 - SUSPENSÃO DO PROCESSO
          

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