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CH761 - DIREITO CH761.21 - DIREITO PÚBLICO CH761.21.1 - DIREITO ADMINISTRATIVO CH761.21.1.9 - BENS PÚBLICOS CH761.21.1.9.1 - BENS DOMINICAIS CH761.21.1.9.2 - BENS DE USO COMUM CH761.21.1.9.3 - BENS DE USO ESPECIAL CH761.21.1.9.4 - DOMÍNIO PÚBLICO CH761.21.1.9.5 - IMPRESCRITIBILIDADE CH761.21.1.9.6 - USO PRIVATIVO (BENS PÚBLICOS) CH761.21.1.9.7 - PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO CH761.21.1.9.8 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO CH761.21.1.9.9 - PATRIMÔNIO ARTÍSTICO CH761.21.1.9.10 - PATRIMÔNIO CULTURAL CH761.21.1.9.11 - PATRIMÔNIO MUNDIAL CH761.21.1.9.12 - TOMBAMENTO (PATRIMÔNIO) CH761.21.1.9.13 - TERRA PÚBLICA CH761.21.1.9.14 - TERRENO DE MARINHA CH761.21.1.9.15 - TERRENO RESERVADO CH761.21.1.9.16 - TERRA INDÍGENA CH761.21.1.9.17 - PATRIMÔNIO GEOLÓGICO CH761.21.1.9.18 - PROPRIEDADE COLETIVA CH761.21.1.9.19 - PATRIMÔNIO CONSTRUÍDO
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