Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.21 - DIREITO PÚBLICO
    CH761.21.5 - DIREITO PENAL
     CH761.21.5.1 - ANTERIORIDADE DA LEI PENAL  <==
      CH761.21.5.1.1 - LEI PENAL NO ESPAÇO
      CH761.21.5.1.2 - LEI PENAL NO TEMPO
      CH761.21.5.1.3 - LEI TEMPORÁRIA
          

(*) Em determinadas buscas no Banco Dedalus, o sistema poderá mostrar mensagens: "Sua busca não foi localizada", indicando não haver registros indexados com o assunto; "Sua busca localizou muitos registros; mais de 2000" - nesse caso, sugerimos efetuar busca com assuntos mais específicos.